CMDCA

   Oficina de Construção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

Em 18 de Janeiro de 2012 foi aprovada a LEI 12.594 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) que regulamenta a execução das medidas sócio educativas, destinadas a adolescentes a quem se atribua prática de  ato infracional.

Entende-se por  SINASE o  conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos , políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

 Dentre várias atribuições e responsabilidades, compete aos municípios principalmente, formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.

Diante disso o CMDCA- Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, assume o papel de iniciar o processo de discussão para a elaboração de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, convidando-o(a) para A oficina de Construção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo ,sob a coordenação da Professora Drª Irandi Pereira.

Data : 23 /08/2012

Horário: 10 às 12:30 h

Local: Rua José Bonifácio 404 – Sala dos Conselhos