Plano Municipal da Política de Atendimento

RESOLUÇÃO N. º 001/2008

Dispõe sobre Plano Municipal da Política de Direitos da Criança e do Adolescente (PMDCA) elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente DE SÃO VICENTE (CMDCA/SV) para o biênio 2009-2010.

O coletivo dos conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente (CMDCA/SV, pela sua presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, após processo democrático de elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (PMDCA), sob a responsabilidade da Comissão de Acompanhamento do CMDCA/SV, aprovou na íntegra as ações e metas constantes do PMDCA para o biênio 2009-2010, em reunião ordinária do CMDCA em 18 de dezembro de 2008,

 RESOLVE:

Aprovar o Plano Municipal da Política de Direitos da Criança e do Adolescente (PMDCA) cujas ações e metas previstas para o biênio 2009-2010, de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/SV), elaborado de forma democrática e participativa com o conjunto de atores do sistema de garantia de direitos, através da realização de Oficinas Temáticas e de Encontro Anual da Rede Social, monitorado cotidianamente pela Comissão de Acompanhamento do CMDCA, em Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 18 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

Art. 1º - A Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988 introduz uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência ao declarar prioridade absoluta à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte da Família, da Sociedade e do Estado. Tal inovação tem provocado transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações complementares e, em especial, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

Art. 2º - O ECA garante à criança e ao adolescente todos os direitos constantes da Convenção sobre os Direitos da Criança, no plano internacional e destaca o princípio democrático da participação do conjunto de atores do sistema de garantia de direitos e da sociedade civil no processo de formulação, execução, acompanhamento e controle das ações públicas de promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente.

Art. 3º - O ECA apresenta um novo modelo de gestão das políticas públicas aos direitos da população infanto-juvenil baseado no princípio da democracia participativa, da mobilização social e em ações intersetoriais orientadas pelos princípios fundamentais (ECA, Livro I, 1990) e por diversos planos das políticas em nível nacional:

- direito à vida e à saúde;

- direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;

- direito à convivência familiar e comunitária;

- direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

- direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.

Art. 4º - O ECA dispõe ainda sobre as ações de proteção especial à criança e ao adolescente que se encontra em situação de exclusão social decorrentes das condições socioeconômicas, da dificuldade de acesso aos serviços públicos em quantidade e qualidade adequados, pela violência e violação aos seus direitos (ECA, Livro II1990).

Art. 5º – O ECA dispõe em seu artigo 5º que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da Lei, qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais”.

Art. 6º – O ECA prevê também um conjunto de medidas socioeducativas, em regime aberto e em regime fechado, a serem aplicadas ao adolescente quando da prática de ato infracional e da garantia do devido processo legal (ECA, Livro II, 1990). Nessa área, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou, em 2006, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) que fixa os parâmetros de gestão pedagógica e arquitetônica para a execução dos programas socioeducativos ao adolescente em conflito com a lei.

Art. 7º - Nesse sentido, o CMDCA de São Vicente/SP, ao incorporar os princípios da política de direitos humanos de crianças e adolescentes, fixa suas Diretrizes de Ação e Metas no PMDCA para o biênio 2009-2010, a partir dos seguintes Eixos Programáticos (ECA, Livro I e II, 1990), a saber:

Eixo I - Garantia de Políticas Públicas a todas as Crianças e Adolescentes.

Eixo II - Garantia de Medidas de Proteção Especial a Crianças e Adolescentes.

Eixo III - Garantia de Medidas Socioeducativas ao Adolescente em Conflito com a lei.

Eixo IV – Garantia de Gestão Democrática e Participativa da Política de Direitos: Acompanhamento, Monitoramento, Avaliação e Controle Público das Ações da Política de Direitos da Criança e do Adolescente.

EIXO V – Garantia de Mobilização Social, Capacitação Permanente, Articulação Intersetorial e Institucional e Comunicação da Política de Direitos da Criança e do Adolescente.

EIXO VI – Garantia de Orçamento e Financiamento da Política de Direitos da Criança e do Adolescente.

Eixo 1 – Garantia de Políticas

Ações	Prazo de Execução
I
Garantir os direitos humanos de crianças e adolescentes no município, a partir de parcerias técnico-financeira do município em âmbitos estadual e federal, ao: direito à vida, à educação, à saúde, a assistência social, à cultura, ao esporte, ao lazer, à formação profissional e ao trabalho.	24 meses
II
Garantir nas ações públicas municipais o direito à convivência familiar e comunitária da população infanto-juvenil com vistas ao reordenamento institucional e implementação das diretrizes do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.	06 meses
III
Articulação em conjunto com a rede estadual e municipal de ensino objetivando a garantia de igualdade de condições de acesso, permanência a educação, seja em creches, educação infantil, fundamental e médio.	24 meses
IV
Garantir as medidas de prevenção e atendimento a crianças e adolescentes em situação de drogadição e DST/AIDS, sofrimento mental e deficiência em toda a rede municipal, a partir de parcerias técnico-financeira nos âmbitos estadual e federal.	24 meses
V
Garantir no município o acesso à justiça e defesa técnica para crianças e adolescentes, a partir de parcerias com o sistema de justiça em nível estadual e nacional e, em nível municipal, a mobilização para a criação de serviço de orientação jurídico-social por organizações da sociedade civil e, mesmo governamentais, a partir da formalização de parcerias nos âmbitos estadual e nacional e com Universidades, públicas e privadas e instituição de classe (OAB/SP).	06 meses

Eixo II - Garantia de Medidas de Proteção Especial

Ação	Prazo de Execução
I
Garantir a implementação da política municipal de atendimento à violência doméstica, incluindo ações concretas junto ao grupo familiar a partir de parcerias técnico-financeira nos âmbitos estadual e federal (Plano Nacional de Enfrentamento à Violência doméstica).	24 meses
II
Garantir ações municipalizadas de enfrentamento à violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes a partir de parcerias técnico-financeira nos âmbitos estadual e federal.	24 meses
III
Garantir ações municipalizadas ao atendimento à criança e ao adolescente em situação de rua e extensivas ao grupo familiar a partir de parcerias técnico-financeira nos âmbitos estadual e federal.	12 meses
IV
Garantir a continuidade de ações em âmbito municipal de programas de erradicação do trabalho infantil e das piores formas de trabalho do adolescente a partir de parcerias técnico-financeira nos âmbitos federal e estadual. (Plano Nacional de Erradicação ao Trabalho Infantil – Convenção nº 130 OIT).	24 meses
V
Criar e implementar banco de dados para sistematizar informações sobre a política de direitos da criança e do adolescente e atendimento promovido pelo Conselho Tutelar: SIPIA	06 meses

Eixo 3 -  Garantia de Medidas Socioeducativas

Ação	Prazo de Execução
I
Garantir a qualidade das ações municipalizadas na execução das medidas socioeducativas em regime aberto (Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida), a partir de parcerias técnico-financeira nos âmbitos estadual e federal, instituindo a gestão SINASE.	24 meses
II
Garantir a gestão compartilhada de acordo com os parâmetros de gestão das medidas socioeducativas em regime fechado do SINASE.	06 meses
III
Buscar a viabilização do INFOINFRA na atenção ao adolescente em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas de acordo com os parâmetros de gestão do SINASE.	12 meses
IV
Divulgação do SINASE enquanto parâmetros de gestão pedagógica e arquitetônica aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e acompanhamento dos programas socioeducativos em regime aberto (Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida) e em regime fechado (Semiliberdade e Internação.	24 meses
V
Incluir na proposta de diagnóstico da situação da criança e do adolescente em São Vicente/SP o atendimento do adolescente em cumprimento de medidas scoioeducativas.	24 meses

            Eixo 4 – Garantia de Gestão Democrática e Participativa

Ação		Prazo de Execução
I
Garantir a intersetorialidade da ação pública municipal em torno da execução da política de direitos da criança e do adolescente a partir de parcerias técnico-financeira nos âmbitos estadual e federal.		24 meses
II
Garantir a ação sistêmica, articulada e em rede do conjunto de atores/instituições do sistema de garantia de direitos: sistema de justiça (Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública), dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente nos âmbitos estadual e federal, dos Conselhos das Políticas Públicas Sociais nos âmbitos estadual e federal, do Conselho Tutelar, das organizações da sociedade civil, Poder executivo e legislativo.		24 meses
III
Promover e atualizar estudos, diagnósticos e pesquisas sobre a situação da criança e do adolescente no município de São Vicente partir de parceria com os demais conselhos das políticas públicas sociais e da cooperação técnico-financeira em âmbitos estadual e federal, com as Universidades públicas e privadas e centros de estudos das organizações da sociedade civil.		12 meses
IV
Instituir comissões de trabalho do CMDCA a partir das prioridades e estratégias de ação definidas no PMDCA para o biênio de 2009-2010.		03 meses
V
Monitorar e avaliar a política de direitos da criança e do adolescente no município de São Vicente, anualmente, na perspectiva dos direitos humanos, das ações de proteção especial, das medidas socioeducativas e da ação sistêmica e em rede com o sistema de garantia de direitos, a partir da cooperação técnico-financeira nos âmbitos estadual e federal, com as Universidades públicas e privadas e centros de estudos das organizações da sociedade civil.		24 meses
VI
Promover a melhoria da infraestrutura do CMDCA visando a coleta de dados e informações, sistematização e análise da política de direitos, informatização dos registros relativos as ações de  Registro das Organizações Sociais e Inscrição dos Programas Governamentais e Não-Governamentais junto ao CMDCA/SV, projetos aprovados e financiados, ações de monitoramento e avaliação e financiamento.		06 meses
VII
Monitorar e avaliar o PMDCA, semestralmente, por meio de instrumentais específicos, a partir da cooperação técnico-financeira nos âmbitos estadual e federal, com as Universidades públicas e privadas e centros de estudos das organizações da sociedade civil, assessorias.		24 meses
VIII
Elaborar e aprovar Protocolo Interinstitucional de cooperação Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar visando o efetivo cumprimento obrigatório dos princípios, diretrizes e ações estabelecidos pelo CMDCA e CTs no cumprimento de suas funções e atribuições segundo o ECA e os tratados internacionais.		04 meses
IX
Dotar os Conselhos Tutelares de condições satisfatórias de infra-estrutura e equipamentos para a realização com eficiência e eficácia de suas atribuições legais.		06 meses
X
Realizar as eleições do Conselho Tutelar em 2009 dando continuidade das ações da comissão de trabalho, instituída para esta finalidade, incluindo a organização de atividades de capacitação e mobilização.		06 meses
XI
Mobilizar o Conselho Tutelar para a prestação de contas, semestralmente, ao sistema de garantia de direitos e à sociedade em geral sobre suas atribuições legais em defesa da criança e do adolescente.		24 meses
XII
Mobilizar a sociedade de São Vicente para o processo de eleição da nova gestão dos Conselhos Tutelares Maio/2009).		04 meses
XIII
Mobilizar a sociedade de São Vicente para a escolha dos novos conselheiros de direitos e posse da nova gestão (junho/2009).		06 meses
Elaborar e realizar o plano municipal permanente de capacitação dos conselheiros de direitos, tutelares, dos gestores das organizações da sociedade civil e das políticas públicas sociais, dos socioeducadores que atuam direta e indiretamente com a política de direitos da criança e do adolescente nas diversas modalidades de programas, projetos e serviços e, em relação às ações intersetoriais do sistema de garantia de direitos, a partir da cooperação técnico-financeira nos âmbitos estadual e federal, com as Universidades públicas e privadas e com os centros de estudos e pesquisas das organizações da sociedade civil.		04 meses para elaboração 20 meses para a execução
XIV
Realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 2009, traçando estratégias de participação democrática nas conferências em âmbito estadual e nacional, incluindo, a participação dos adolescentes e jovens.		09 meses
XV
Mobilizar a sociedade de São Vicente para o processo de realização da conferência municipal de direitos da criança e do adolescente no ano de 2009, em especial da juventude para que ela possa de fato exercer seu protagonismo.		06 meses
XVI
Mobilizar a sociedade de São Vicente para o processo de realização das conferências das políticas públicas sociais realizadas no biênio 2009-2010.		12 meses
XVII
(Re)articular o Fórum Municipal  e Regional da Baixada Santista em torno dos direitos da criança e do adolescente.		06 meses
XVIII
Articular os socioeducadores para participação nos encontros nacionais, estaduais, regional e local de educação social para fortalecer os princípios e diretrizes da socieoducação na área da criança e do adolescente e construção da identidade profissional que conduzam/produzam/promovam a mudanças na qualidade da política pública de atendimento.		24 meses
XIX
Realizara prestação de contas do CMDCA, anualmente, a partir das estratégias de ação definidas no PMDCA no biênio 2009-2010.		24 meses
XX
Instituir assessoria técnica permanente para monitoramento e avaliação do PMDCA para o biênio de 2009-2010.		06 meses
XXI
Dinamizar a relação com a rede proteção social de crianças e adolescentes no município e região: organizações da sociedade civil, universidades, poder executivo, legislativo, judiciário, defensoria, ministério público, conselhos das políticas sociais públicas e fundações e instituições do terceiro setor.		24 meses
XXII
Estreitar a relação institucional com os Conselhos de Direitos (especialmente os da Baixa Santista, Tutelares, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e das demais políticas públicas, por meio da formalização de protocolos de ação.		24 meses
XXIII
Elaborar proposta para atuação junto à rede social de políticas públicas visando a participação em eventos propostos por ela e em parcerias, principalmente junto as escolas para divulgação dos temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, ao exercício do protagonismo infanto-juvenil, a incorporação na proposta curricular do ensino fundamental dos conteúdos relativos ao direito de crianças e adolescentes, Conselho Tutelar, violação e violência.		06 meses (elaboração de proposta) 18 meses (realização das atividades)

Eixo V - Garantia de Mobilização Social, de Capacitação Permanente, de Articulação Intersetorial e Institucionais e Comunicação

Ação	Prazo de Execução
I
Divulgar os resultados e impactos das ações estratégias desenvolvidas no exercício de 2009-2010 relativos ao PMDCA visando a transparência das ações, a participação democrática dos atos de gestão e controle das ações públicas.	24 meses
II
Publicar e difundir o PMDCA para que o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente tenha conhecimento e acompanhe o processo de sua implementação no biênio 2009-2010.	04 meses (para a publicação) 20 meses (para a difusão)
III
Divulgar o PMDCA nos diversos espaços públicos, nos sites do poder público, encaminhando ao conjunto de atores e instituições do sistema de garantia de direitos visando a transparência da gestão, estabelecimento de parcerias, acompanhamento e controle da gestão do CMDCA para o biênio de 2009-2010.	02 meses
IV
Agilizar a comunicação interna e externa do CMDCA e PMDCA junto ao sistema de garantia de direitos em torno da execução da política de direitos da criança e do adolescente por diversos meios de comunicação: portal, e-mails, boletins, folders, releases, reuniões, encontros, seminários, oficinas, conferências, audiências públicas.	24 meses
V
Mobilizar a sociedade de São Vicente para a escolha dos novos conselheiros de direitos da sociedade civil posse da nova gestão (Junho de 2009).	06 meses

Eixo VI – Garantia de Orçamento e Financiamento

Ação	Prazo de Execução
I
Elaborar proposta de orçamento da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, anualmente, para debate junto ao sistema de garantia de direitos, à sociedade de modo geral, à prefeitura municipal, a partir das prioridades e estratégias de ação deliberadas no PMDCA para o biênio de 2009-2010.	06 meses (primeiro semestre de 2009 e primeiro semestre 2010)
II
Mobilizar o Conselho Tutelar para as ações de assessoria ao executivo municipal por ocasião da elaboração do orçamento.	06 meses (primeiro semestre de 2009 e primeiro semestre 2010)
III
Garantir no Orçamento Criança em nível municipal e, nos âmbitos estadual e federal, para o financiamento da política de direitos da criança e do adolescente - programas, projetos e serviços municipais - a partir das prioridades e estratégias de ação deliberadas no PMDCA para o biênio de 2009-2010.	24 meses
IV
Acompanhar e avaliar o Orçamento Criança no âmbito municipal e em âmbitos estadual e federal, para o efetivo cumprimento do PMDCA para o biênio de 2009-2010.	24 meses
V
Fazer proposições e articulação para garantir no Orçamento Criança em níveis estadual e nacional recursos para o financiamento da gestão dos programas socioeducativos, a partir da metodologia SINASE.	24 meses
VI
Desenvolver ações junto às instituições governamentais e não-governamentais para financiamento da política de direitos da criança e do adolescente estabelecida no PMDCA para o biênio de 2009-2010, consolidando o plano de trabalho “Destinação Criança”.	24 meses
VII
Mobilizar parceiros nos âmbitos local, estadual, federal e mesmo internacionais para captação de recursos visando à dinamização do Fundo da Criança e do Adolescente.	24 meses
VIII
Buscar parcerias institucionais técnico-financeiras para financiamento dos processos de eleição do Conselho Tutelar, realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e assessoria para o monitoramento do PMDCA em 2009.	24 meses
IX
Definir procedimentos para chamamento de projetos, anualmente, a partir de princípios e prioridades do PMDCA 2009-2010.	24 meses
X
Elaboração do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e São Vicente, anualmente.	24 meses

Art. 8º - A estratégia de efetivação dos eixos programáticos constantes do PMDCA de São Vicente/SP será viabilizada a partir das prioridades definidas em cada um dos eixos e elaboração de projetos específicos para cada ação, tomando as indicações e prioridades indicadas pelos grupos temáticos e atores sociais da rede social de São Vicente/SP que participaram do processo democrático de elaboração do PMDCA.

Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nayene Carmo

Presidente CMDCA de São Vicente/SP

São Vicente, 18 de dezembro de 2008

Reunião Ordinária para Aprovação do 1º PMCDA

Encontro para conclusão do PMDCA Campos do Jordão