Histórico

HISTÓRICO CMDCA SÃO VICENTE

De acordo com o previsto no art 88 do ECA a Cidade de São Vicente criou através da lei  270 A  de 22 de agosto de1994, o   Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente  e o Conselho Tutelar.

Em novembro de 1994 elegemos o primeiro Conselho e a cada  dois anos consecutivamente uma nova Conferência Municipal da Criança e do Adolescente, estamos na VIII Conferência e hoje  podemos afirmar  que temos um conselho forte, participativo e atuante . Passaram por aqui inúmeras pessoas envolvidas historicamente com a causa da Criança e do Adolescente, muitas se foram, mas a luta não perdeu sua força.

Em 1996 foi eleito o primeiro Conselho Tutelar, e a cada 3 anos acontece uma nova eleição. Durante esse período elegemos através do voto popular  5 (Cinco) vezes o Conselho Tutelar. Em 2000 através da Lei  849, foi criado o Segundo Conselho Tutelar para  atender a Área Continental da

cidade,permitindo que a região mais distante dos centro urbanos tivessem acesso mais facilmente ao Conselho Tutelar..

Hoje, 14 anos depois, podemos afirmar que foi uma longa trajetória  até implantarmos uma rede de atendimento fundamentada no que preceitua o ECA. Foram  diversos Fóruns de Debates, Seminários, Palestras, Conferências Municipais,Estaduais e Nacionais, Capacitações e Campanhas de Arrecadação para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,  até chegarmos a elaboração do nosso primeiro Plano Municipal da Criança do Adolescente.

Uma das maiores conquistas desse Biênio foi termos intensificado a participação nos encontros dos CMDCAS da Região  Metropolitana da Baixada Santista e com isso termos conquistado o Programa “Destinação Criança” que se tornou um dos maiores avanços com a presença efetiva  da Receita Federal que incorporou a Campanha  de divulgação que permite a pessoa física e jurídica a dedução de um percentual, na declaração anual de Imposto de Renda, se este,for destinado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.